No Brasil, existem quase duzentas mil leis.
A quantidade é tamanha que é praticamente impossível saber o número exato de leis ordinárias, complementares, delegadas, códigos, estatutos, decretos e medidas provisórias que estão valendo. Só este ano, 98 novas leis, com cerca de mil artigos, entraram em vigor.
Sabia também que............
Quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado sob comunhão parcial de bens. Sendo assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente a mais.
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